TJSP 1058116-49.2018.8.26.0002
CIVILRevisional. Cédula de Crédito Bancário. Não verificada a cobrança de comissão de permanência, Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Tema 972 do STJ: tarifa de avaliação de bem, seguro prestamista e registro de contrato. Regularidade da cobrança de