Decisão · TJSP

TJSP 1017468-24.2018.8.26.0100

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-16

CIVIL

Ação declaratória de inexistência débito cumulada com indenizatória. Inclusão de nome em órgão de proteção ao crédito. Legitimidade da negativação não comprovada. Ocorrência de dano moral indenizável. Recurso provido.

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