TJSP 1017265-45.2017.8.26.0602

Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Não houve prolação de sentença "citra petita". Cerceamento. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121 do STF. MP 2.170-36. Sumula 541 do STJ. Possibilidade de cobrança no caso em exame, diante de