TJSP 1009381-62.2017.8.26.0020

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Demonstração do débito pelo banco. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Litigância de má-fé. Condenação mantida. Majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, §11º, do NCPC. Recurso desprovido.