TJSP 1014541-54.2019.8.26.0002

Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios acima da média do BACEN. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Tema 972 do STJ: tarifa de avaliação de bem, seguro prestamista e registro de contrato.