Decisão · TJSP

TJSP 1001169-61.2018.8.26.0038

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-16

CIVIL

Ação declaratória de nulidade de contrato por vício de consentimento c.c. restituição de valores, dano moral e perdas e danos. Proposta de Participação em Grupo de Consórcio. Venda de cota contemplada. Ausência de prova nesse sentido. Existência advertência no contrato de que não há comercialização de cota contemplada. Pretensão à restituição imediata dos valores em dobro. Descabimento. Dano

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