Decisão · TJSP

TJSP 1000654-59.2015.8.26.0352

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-16

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário. Possibilidade, em tese, de cobrança de juros superiores a 12% a.a. Juros. Remuneratórios. Capitalização. Admissibilidade em caso de expressa pactuação. Inviabilidade de impedir o exercício do direito de ação pela parte contrária. Recurso desprovido.

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