Decisão · TJSP

TJSP 0008988-71.2005.8.26.0604

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão e obscuridade no v. Acórdão. Embargos rejeitados.