Decisão · TJSP

TJSP 1011478-35.2017.8.26.0020

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão no Acórdão. Embargos rejeitados.