TJSP 1003032-52.2018.8.26.0038

Apelação – Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica – Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada – Sentença de acolhimento do pedido – Hipótese em que não se verificou prévio pedido administrativo, na forma prevista no art. 204 da Resolução Aneel 414/10 – Interesse processual inexistente, pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja