TJSP 0003835-28.2015.8.26.0177

Ação Civil Pública – Interrupção de fornecimento de energia elétrica – Reconhecimento da competência da Justiça Estadual comum – Carência afastada – Improcedência da ação – Matéria regulamentada pela Aneel – Incompetência do Poder Judiciário para estabelecer regras – Apelo provido.