Decisão · TJSP

TJSP 0002713-13.2013.8.26.0415

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-17

GERAL

Ação Monitória – Improcedência - Ausência de aceite na nota fiscal e documento de entrega da mercadoria – Contestação que não alude a não realização do negócio nem existência da dívida – Título protestado no valor da ação – Possibilidade – Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Apelo provido.

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