TJSP 0908290-96.2012.8.26.0506

Contrato Bancário - Cláusulas abusivas – Decisões do Superior Tribunal de Justiça que possibilitam o julgamento - Taxa de serviços – Reconhecimento da ilegalidade – Taxa de Prestação de serviços e registro do contrato - Legalidade reconhecida - Pré Gravame – Validade – Contrato firmado antes de 2.011 – Apelo provido em parte - Repartição das despesas e custas processuais – Honorários de advogado