TJSP 0045098-31.2012.8.26.0602

Arrendamento mercantil - Revisão de contrato bancário – Admissão da ilegalidade da cláusula referente ao ressarcimento de serviço de terceiros - Entendimento do E. STJ neste sentido – Condenação da requerida na restituição dos valores indevidamente cobrados – Alegação da perda do objeto em razão do pagamento do débito não acolhida – Ausência de prova neste sentido – Cerceamento da produção de