TJSP 0164480-40.2010.8.26.0100

Estabelecimento de Ensino – Inexigibilidade de débito c.c indenização – "Bolsa de estudos restituível" – Prescrição não acolhida – Prazo quinquenal não ultrapassado – Inexistência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva – A exigência do credor em receber o que lhe é devido é exercício regular de um direito - Dano moral afastado – Alegação da autora de cobrança indevida por parte da requerida