TJSP 2043168-57.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Pedido de restabelecimento do regime prisional aberto a favor da paciente, sustado por decisão cautelar em razão do descumprimento das condições impostas para o seu cumprimento – Pedido que não comportaria conhecimento, uma vez que eventual inconformismo em relação à decisão proferida pelo Juízo das Execuções deve ser veiculado por meio de recurso próprio (agravo), a teor do