Decisão · TJSP

TJSP 0154640-88.2005.8.26.0000

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-03-12publicado em 2019-07-17

PROCESSUAL

ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS PARA ENCONTRÁ-LA - ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO - TETO LEGAL QUE DEVE SER VERIFICADO AO FINAL DA CONTA. Para se chegar à renda mensal inicial, há de se utilizar os índices previdenciários de reajuste. Para o cálculo dos

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