TJSP 0012334-40.2001.8.26.0161

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - JUROS EM CONTINUAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS PARA A TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DIANTE DE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRETÉRITO (COM