TJSP 0044562-97.2010.8.26.0114

ACIDENTE DO TRABALHO – REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1030, II, DO NOVO CPC – DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS – BOA-FÉ DA AUTORA E CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA – IRREPETIBILIDADE – POSICIONAMENTO DO STF - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO COMO PROFERIDO - ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.