TJSP 2095994-60.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS, QUE SE ENCONTRA LOCADO A TERCEIROS – BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO LEGAL QUE SE ESTENDE AO IMÓVEL EM PROCESSO DE AQUISIÇÃO, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E INDEPENDE DA RESIDÊNCIA ATUAL DO DEVEDOR NO IMÓVEL – REVERSÃO