Decisão · TJSP

TJSP 2012839-62.2019.8.26.0000

Rel. Edgard Rosa22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-17

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento – Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor – Possibilidade - Acórdão que não se mostra omisso, contraditório ou obscuro – Inadmissibilidade da via eleita, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios.

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