TJSP 2102494-45.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO POSTERIOR AO DÉBITO – IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO – IMPENHORABILIDADE LEGAL CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N.º 8.009/90 – DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DEMONSTRADA –