TJSP 2118313-22.2019.8.26.0000

Habeas corpus – Tráfico de entorpecentes – Relaxamento da prisão em flagrante ante a nulidade do inquérito policial – Ausência de assinatura dos termos que o compõem – Improcedência – Peça meramente informativa e não probatória – Qualquer irregularidade do inquérito não afeta a ação penal a que deu origem – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Revogação – Não acolhimento –