Decisão · TJSP

TJSP 1054135-53.2018.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-17

TRIBUTÁRIO

AÇÃO ACIDENTÁRIA - MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - ADMISSIBILIDADE. "Reconhecido tecnicamente no caso concreto a inaptidão profissional a obstar o retorno do autor ao desempenho de atividade remunerada, impõe-se a manutenção da aposentadoria por invalidez acidentária que lhe fora concedida judicialmente".

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