TJSP 1015339-45.2015.8.26.0005

COBRANÇA. Prestação de serviços educacionais. Ausência de comprovação do cancelamento formal da matrícula. Mensalidades devidas, mas com o desconto da bolsa de estudos. Perda por inadimplemento. Inadmissibilidade. Multa disfarçada. Afronta aos artigos 51 caput e inciso IV e 52, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.