TJSP 2029492-42.2019.8.26.0000

Agravo Interno – Deferimento do pedido de suspensão de liminar, concedida em ação civil pública, a qual havia determinado a imediata suspensão dos efeitos da Portaria SMT nº 189/2018 (que fixava novas tarifas para atualização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo) – Evidenciado risco de grave lesão à ordem e economia públicas – Agravo não