TJSP 0002301-47.2013.8.26.0459

APELAÇÃO – "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER" – Danos causados por incêndio, ocorrido na divisa das propriedades de autores e réu – Prova pericial inconclusiva acerca da origem do fogo – Alegação de uso indevido da propriedade, com aumento do canavial do réu sobre a área do imóvel dos autores – Imóveis lindeiros, com limítrofes confusos – Existência de contrato de