TJSP 1043719-09.2018.8.26.0576

APELAÇÃO – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" – Telefonia – Oferta de serviço Vivo Soluciona TI – Alteração do valor, após a contratação, pelo serviço ofertado – Aplicação do CDC – Defeito na linha telefônica – Demora injustificada para realização do reparo – Prazo para reparo e astreintes compatíveis com a hipótese dos autos – Dano moral