TJSP 1001295-72.2019.8.26.0363

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR – Alienação Fiduciária – Ausência de notificação extrajudicial válida (Aviso de Recebimento – com informação de "AUSENTE") – Mora não comprovada – Súmula 72 do STJ - Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Carência da ação configurada – Sentença de extinção mantida – Art. 485, IV, do