Decisão · TJSP

TJSP 1001711-27.2017.8.26.0099

Rel. Ana Catarina Strauch27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-18

CIVIL

APELAÇÃO – "EMBARGOS DE TERCEIRO" – Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença – Requerimento de penhora de imóvel nos autos principais – Bem alienado no curso da ação originária – Ausência de registro da ação na matrícula do imóvel – Presunção de boa-fé dos embargantes – Fraude à execução não configurada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

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