TJSP 2090285-44.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Inaplicabilidade das regras consumeristas ao caso. Devedor, pessoa jurídica, utilizou os bens contratados para o fomento de sua atividade empresária. Ausência, também, de hipossuficiência técnico-jurídica – Não conhecimento do pedido referente à aplicação, no caso, da teoria do adimplemento substancial, posto que ainda não abordada pelo d.