Decisão · TJSP

TJSP 1008574-84.2016.8.26.0664

Rel. Ana Catarina Strauch27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-18

GERAL

APELAÇÃO – "AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA" – DPVAT – Acidente de Trânsito - Acidente ocorrido em junho de 2015, que causou invalidez permanente na vítima – Aplicação da lei vigente à época do acidente (Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09) – Devendo o pagamento ser proporcional ao grau de invalidez sofrido pelo segurado – Avaliação

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