TJSP 2007728-97.2019.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Ofensa à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios fixados em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, cujo valor dependerá de apuração. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.