Decisão · TJSP

TJSP 2017711-23.2019.8.26.0000

Rel. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-18

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Seguradora que se encontra em liquidação extrajudicial. Argumentos e situação fática da companhia que demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO

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