Decisão · TJSP

TJSP 0069513-87.2012.8.26.0114

Rel. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-18

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração contra acórdão proferido em embargos de declaração. Necessidade de haver contradição, omissão ou obscuridade na decisão dos primeiros embargos. Inexistência. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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