Decisão · TJSP

TJSP 2102087-39.2019.8.26.0000

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-18

PENAL

ENTORPECENTES. TRÁFICO (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade da infração e de indícios suficientes de autoria. Prisão decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →