Decisão · TJSP

TJSP 2115835-41.2019.8.26.0000

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-18

TRIBUTÁRIO

ESTELIONATO (Artigo 171, caput, do Código Penal). Alegação de nulidade processual, em razão de a paciente não ter sido intimada da data da audiência de instrução e julgamento. Reiteração de habeas corpus denegado por esta Egrégia Câmara. Inadmissibilidade. Writ não conhecido nesta parte. Alegação de nulidade porque a paciente não foi intimada da sentença condenatória para recorrer. Paciente

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →