TJSP 0000150-39.2016.8.26.0545

APELAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO, CELULAR e CARTÕES APREENDIDOS – POSSIBILIDADE EM PARTE – Réu absolvido e que comprovou a propriedade dos bens, com exceção de um cartão, de titularidade de seu genitor – Não há elementos nos autos que indiquem a ilicitude dos bens, o que impediria a restituição – DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.