TJSP 2014729-36.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com pedido de Antecipação de Tutela – Pretendida anulação do AIIM e sustação do protesto de Certidões de Dívida Ativa atinentes a débito referente ao ISSQN - Providência que, conforme entendimento do STJ, além da garantia, exige aparência do bom direito - Questões suscitadas, ademais, que se mostram controvertidas, devendo ser