TJSP 0006987-28.2003.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1994 a 2001 - Suspensão do executivo fiscal em razão de acordo administrativo - Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública - Não cabimento - Inteligência dos arts. 10, do Código de Processo Civil, e 25, da Lei de Execução Fiscal - Sentença anulada - Retorno dos autos à Primeira Instância para