TJSP 9000844-73.2018.8.26.0482

PROGRESSÃO DE REGIME – Para a obtenção do benefício, o interessado deve demonstrar aptidão psicológica, adequação temperamental, senso de responsabilidade e perspectivas de futuro, indicando que reúne condições de que não voltará a delinquir, assimilando a terapêutica penal. Sentenciado com histórico criminal recente conturbado. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência