Decisão · TJSP

TJSP 0003843-72.2011.8.26.0103

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-18

PENAL

ROUBO QUALIFICADO - Artigo 157, § 2º, inciso II, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA – Novatio legis in mellius. Lei 13654/2018. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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