Decisão · TJSP

TJSP 0001512-75.2015.8.26.0589

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-18

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 da Lei 10.826/03. Condenação mantida. Pena. Atenuante da confissão reconhecida, mas sem força para reduzir a pena aquém do mínimo, diante o disposto na Súmula nº 231 do STJ. APELO DESPROVIDO.

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