Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-18
PENAL
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Absolvição por falta de provas. Descabimento. Conjunto consistente. Penas e regime prisional bem aplicados e não questionados – correção material na pena de multa - Recurso desprovido.