Decisão · TJSP

TJSP 2114719-97.2019.8.26.0000

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-18

PENAL

Habeas Corpus – Progressão de regime – Benesse concedida em primeiro grau durante o processamento deste feito. Ordem prejudicada.