TJSP 1001598-94.2017.8.26.0480

Processual civil - não conhecimento do recurso, o que agitado em sede de contrarrazões. Condicionamento da admissibilidade do inconformismo ao desembolso da multa imposta por litigância de má-fé. Inconsistência - pressuposto não disciplinado na legislação adjetiva civil. Apelação cível. Ação declaratória negativa cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais.