TJSP 2041752-54.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação ao artigo 4º da Lei nº 15.353/2016, do Município de Campinas, que estabelece a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, "adotando-se como índice de revisão o mesmo aplicado aos servidores públicos municipais". Inconstitucionalidade verificada. 1. A regra da legislatura aplica-se exclusivamente no âmbito da