Decisão · TJSP

TJSP 1013371-74.2018.8.26.0554

Rel. Simões de Vergueiro16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-21publicado em 2019-07-19
PENAL
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU INCONTROVERSA – INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO - EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO SE
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