Decisão · TJSP

TJSP 1027686-48.2016.8.26.0564

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-19

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DEMOLITÓRIA – CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA SITUADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de ação ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo pretendendo em face de particular a demolição de construção realizada em área de proteção e recuperação de mananciais do reservatório Billings (construção irregular de

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