Decisão · TJSP

TJSP 2041768-08.2019.8.26.0000

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-19

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a quo, em fase executiva, refutou pedido formulado pela ora agravante em que buscava redução do valor da multa cominada em razão do descumprimento da obrigação, oriunda de acordo

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